A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados debate, nesta quinta-feira (11), a contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões dos servidores públicos dos regimes próprios da União, dos estados, do DF e dos municípios que superem o salário mínimo, quando houver déficit no sistema. O debate será realizado no plenário 8, às 14 horas.
Conforme a deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), a cobrança, intituída pela Reforma da Previdência (2019), promove uma “afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana”. Para ela, a tributação sobre valores próximos ao mínimo existencial compromete a subsistência e a independência dos aposentados e pensionistas.
Ela lembra que a Reforma da Previdência de 2003 etabeleceu que a contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões dos regimes próprios deve ser dar apenas sobre a parcela que ultrapassasse o teto do Regime Geral do INSS. No entanto, não excluiu a cobrança sobre o rendimento que supere o salário mínimo em caso de déficit nas contas do regime próprio.
Para Luciene Cavalcante, a taxação dos regimes próprios com base no salário mínimo “promove uma afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois o avanço da exação previdenciária sobre esse grupo de trabalhadores compromete a sua subsistência e independência”.
