A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) prioridade no atendimento, da mesma forma estabelecida atualmente no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A proposta também prioriza a pessoa com TEA em processos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, assim com o estatuto garante às pessoas com deficiência.
Mudanças no texto original
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Duarte Jr. (PSB-MA) ao Projeto de Lei 1354/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE). Inicialmente, o texto focava apenas na prioridade na tramitação de processos e execução de atos e diligências judiciais ou administrativas em que a pessoa com TEA fosse parte.
Duarte Jr. lembrou que a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista já equipara o autismo a deficiência para todos os efeitos legais.
“A questão parece tratar, portanto, de uma necessidade de esclarecer os próprios agentes públicos e privados sobre a inclusão da pessoa com transtorno do espectro autista nas disposições citadas, bem como lutar pela efetivação desses direitos”, disse.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
