O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 316/24, em análise na Câmara dos Deputados, suspende a resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que revisou as regras sobre acondicionamento e movimentação de Gás Natural Liquefeito (GNL).
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), autor do projeto, alega que a suspensão da Resolução ANP 971/24 é necessária porque ela também trata da distribuição de GNL a granel, assunto que é de competência dos estados.
“A legislação é transparente e restringe a atuação da agência às seguintes atividades do mercado de gás natural: exploração e produção, processamento, liquefação, transporte, regaseificação, estocagem e comercialização do gás natural”, disse Zarattini.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
