O Projeto de Lei 4122/24 altera o Código Penal para aumentar a punição prevista para funcionários públicos condenados por submeter alguém à condição análoga à escravidão. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
O texto prevê a perda automática do cargo, função pública ou mandato eletivo do funcionário público condenado pelo crime de manter alguém sob condição análoga à de escravo. Atualmente, essa punição só se aplica em alguns casos, como o de condenações por tempo superior a quatro anos.
Autor, o deputado Albuquerque (Republicanos-RR) lembra que em 2023 o Ministério do Trabalho e Emprego registrou o resgate de 3.190 trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão. Para ele, a condenação por esse crime é absolutamente incompatível com o exercício de funções públicas.
“Essa proposta faz parte de um conjunto de iniciativas de combate à escravidão contemporânea e prevê a perda automática do cargo, mandato ou função pública, além da interdição para seu exercício por quatro anos, para o funcionário público condenado por esse crime”, disse o relator.
Próximas etapas
A proposta será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para análise do Plenário.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
