O Projeto de Lei 6105/23, em tramitação na Câmara dos Deputados, obriga os juízes a fundamentar tecnicamente os laudos periciais rejeitados, no todo ou em parte.
A fundamentação deverá ser baseada em elementos que justifiquem a discordância com as conclusões dos peritos criminais.
A proposta é do deputado Jonas Donizette (PSB-SP) e altera o Código de Processo Penal. O texto será analisado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Transparência processual
Donizette afirma que hoje o juiz não é obrigado a explicar por que rejeitou um laudo pericial. Na avaliação dele, isso prejudica a clareza do processo.
“A obrigatoriedade de fundamentar a rejeição de laudo no processo penal tem por objetivo garantir a transparência, a imparcialidade e a segurança jurídica no processo decisório”, disse o deputado.
