O Projeto de Lei 3330/23 estabelece que a Eletronuclear, estatal responsável pela geração de energia nuclear no Brasil, pague royalties aos municípios fluminenses localizados nas proximidades das usinas de Angra 1 e 2 (Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro).
A proposta, em tramitação na Câmara, é do deputado Max Lemos (PDT-RJ). “O projeto busca equilibrar os benefícios econômicos, sociais e ambientais da geração de energia nuclear, fortalecendo o desenvolvimento sustentável das comunidades envolvidas”, disse Lemos.
Principais medidas
O texto em análise na Câmara estabelece as seguintes medidas:
- os royalties serão calculados com base na produção de energia das usinas nucleares, segundo uma porcentagem fixa determinada pelo órgão regulador;
- os recursos serão destinados aos municípios de forma proporcional e aplicados em projetos de desenvolvimento sustentável e infraestrutura local, entre outros;
- a distribuição e o uso dos recursos dos royalties serão regulamentados por uma comissão composta por representantes dos municípios, da Eletronuclear e de outros órgãos competentes.
Tramitação
O PL 3330/23 vai ser analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
