O Projeto de Lei 202/25 institui o Sistema de Verificação de Autenticidade de Números Telefônicos, sob responsabilidade do governo federal, com o objetivo de promover maior segurança nas comunicações.
Conforme o texto, que em análise na Câmara dos Deputados, esse sistema deverá:
- integrar-se a aplicativos de mensagens e aos serviços de telecomunicação para fornecer um selo de verificação, indicando a autenticidade do número e a vinculação ao titular legítimo; e
- coibir práticas fraudulentas envolvendo golpes telefônicos e mensagens de aplicativos.
A proposta torna obrigatório o cadastro de números telefônicos no sistema de verificação. O procedimento será gratuito e realizado mediante:
- comprovação da titularidade do número telefônico por meio de validação técnica; e
- consentimento expresso para a vinculação do número ao sistema.
“O sistema permitirá que usuários autentiquem os números telefônicos, gerando confiança em chamadas e mensagens e dificultando significativamente a ação de criminosos”, defendeu a autora da proposta, deputada Luisa Canziani (PSD-PR).
Telemarketing e cobrança
A proposta também altera a Lei Geral de Telecomunicações para determinar que todos os usuários terão o direito de saber se determinada chamada telefônica é proveniente de serviços de telemarketing ativo ou de cobrança.
Essa identificação deverá ser feita em tempo real, por meio de código específico, permitindo, pelo menos, ao usuário:
- a identificação do chamador;
- a autenticação da chamada, comprovando que o número de telefone pertence ao prestador de serviços de telemarketing ativo ou de cobrança; e
- a divulgação do assunto que motivou a ligação.
Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regular e fiscalizar as chamadas de telemarketing ativo ou de cobrança. Os fabricantes de celulares deverão assegurar as atualizações necessárias ao cumprimento da futura lei.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
